Consultas Públicas
Transporte de resíduos em território nacional e regulamento do Sistema de Registo Eletrónico Integrado de Resíduos
Serve a presente publicação para informar que foi dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril (que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos) e da Portaria nº 289/2015, de 17 de setembro (que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema de Registo Eletrónico Integrado de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo, bem como o regime de acesso e de utilização da respetiva plataforma eletrónica).
Publicado a 5 de novembro de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, e enviada para o seguinte endereço eletrónico: http://participa.pt/consulta.jsp?loadP=2370
Transporte de resíduos em território nacional e regulamento do Sistema de Registo Eletrónico Integrado de Resíduos
A preparação da referida Portaria justifica-se para os efeitos previstos nos n.º 2 do artigo 21.º e no n.º 2 do artigo 46.º ambos do Regulamento Geral de Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação.
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