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Consultas Públicas

Procedimento tendente à revisão da portaria que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais de nível secundário

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que é dado início ao procedimento conducente à revisão da Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, na redação atual, que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais de nível secundário.

Publicado a 24 de julho. No prazo de 10 dias úteis contados da publicitação do presente anúncio, poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento, os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Presidente do Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P., e enviada para o endereço eletrónico regmedu102018@medu.gov.pt, podendo igualmente ser remetida, por via postal, para a Av. 24 de Julho, nº 138, 1399-025 Lisboa Portugal ou para o fax n.º +351 21 394 37 99. Os contributos para elaboração da portaria devem ser enviados para os mesmos contactos.

Procedimento tendente à revisão da portaria que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais de nível secundário

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