Procedimento tendente à elaboração de portaria que regulamenta a concessão de um subsídio à pequena aquicultura

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento tendente à elaboração de Portaria prevista no n.º 2 do artigo 220.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que regulamenta a concessão de um subsídio à pequena aquicultura, que corresponde a um desconto no preço final da gasolina consumida equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos IEC.

Publicado a 23 de maio de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

 A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, na qualidade de responsável pela direção do procedimento, e enviada, preferencialmente, para o endereço eletrónico consultainteressados@dgrm.mm.gov.pt