Consultas Públicas
Procedimento conducente à alteração das Portaria n.ºs 280/2013, de 26 de agosto, e 380/2017, de 19 de dezembro
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à alteração das Portaria n.ºs 280/2013, de 26 de agosto, e 380/2017, de 19 de dezembro.
Publicado a 16 de maio de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça e enviada para o endereço eletrónico correio@dgpj.mj.pt
Procedimento conducente à alteração das Portaria n.ºs 280/2013, de 26 de agosto, e 380/2017, de 19 de dezembro
Modal galeria