Consultas Públicas
Procedimento tendente à emissão de portaria que estabelece o regime de isenção de obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à emissão de Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 286-D/2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de isenção de obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário da pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.
Publicado a 26 de março de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e enviada para o endereço eletrónico consultainteressados@dgrm.mm.gov.pt
Procedimento tendente à emissão de portaria que estabelece o regime de isenção de obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite
A preparação da referida Portaria destina-se a alterar a Portaria n.º 286-D/2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de isenção de obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário da pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros.
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