Diplomas aprovados no Conselho de Ministros de 15 de fevereiro de 2018 - XXI Governo - República Portuguesa

Consultas Públicas

Diplomas aprovados no Conselho de Ministros de 15 de fevereiro de 2018

Na sequência da apresentação do relatório de avaliação da OCDE dos sistemas de ciência, tecnologia, inovação e ensino superior em Portugal (2016-2017), no dia 9 de Fevereiro, em Lisboa, o Governo reuniu, a 15 de fevereiro, para discutir uma série de iniciativas legislativas e programáticas que visam, nomeadamente:

1. Qualificação e Ensino superior:

Reforço da Iniciativa Nacional Competências Digitais, INcoDe2030 (aprovada por Resolução do Conselho de Ministros);

- Modernização do regime jurídico de graus e diplomas do ensino superior, adaptando-o à realidade que emerge na Europa e em Portugal (Projeto DL 38/2018, aprovado no Conselho de Ministros, submetido para consulta pública);

- Adequação do Estatuto de Estudante Internacional, estimulado a internacionalização do ensino superior e posicionando Portugal de forma inédita no acolhimento de estudantes refugiados (Projeto DL 55/2018, aprovado no Conselho de Ministros, submetido para consulta pública);

- Reconhecimento de graus académicos e outras habilitações atribuídas por instituições de ensino superior estrangeiras, estimulado a internacionalização do mercado de trabalho e a atração de mão-de-obra qualificada para Portugal (Projeto DL 39/2018 aprovado no Conselho de Ministros, submetido para consulta pública).

2. Conhecimento, ciência e inovação:

- Definição de uma estratégia de inovação para Portugal 2018-2030, com metas claras e a reorientação da atividade da Agência Nacional de Inovação (ANI), (aprovada por Resolução do Conselho de Ministros);

- Aprovação e financiamento do Programa GoPortugal - Global Science and Technology Partnerships Portugal, incluindo o apoio a novos acordos de colaboração entre Portugal e a Carnegie Mellon University (CMU), o Massachusetts Institute of Technology (MIT), a Universidade do Texas em Austin (UT Austin), a Sociedade Fraunhofer (FhG) (aprovado por Resolução do Conselho de Ministros);

- Aprovação e financiamento dos primeiros seis Laboratórios Colaborativos, reunindo instituições científicas e académicas com o setor produtivo, como previsto no âmbito do Programa Interface, nas seguintes áreas: i) fogos e floresta; ii) interações atlânticas; iii) transformação digital na indústria; iv) inovação de montanha; v) Vinha e vinho no Douro; vi) valorização de algas no Algarve; (aprovado por Resolução do Conselho de Ministros);

- Aprovação de projeto de Lei da Ciência, para modernizar o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, reforçando as condições de emprego científico e qualificado e alargando e diversificando a estrutura institucional de modo a aproximar a comunidade científica da sociedade e economia (Projeto PL 51/2018, aprovado no Conselho de Ministros, submetido para consulta pública).

3. Conhecimento no sistema de saúde 

- Reforço do apoio aos centros académicos clínicos, reunindo unidades de cuidados de saúde, centro de I&D biomédica e escolas médicas e de saúde, com regime jurídico próprio e procedimentos específicos de financiamento e avaliação, estimulando a investigação clínica em estreita interação com as unidades de cuidados de saúde (Projeto DL 418/2017, aprovado no Conselho de Ministros, submetido para consulta pública);

- Reforço das condições de financiamento da investigação clínica e de translação, criando a Agência de Investigação e Inovação Biomédica, com financiamento partilhado entre o Estado (FCT e Infarmed) e o sector privado (Health Cluster e Apifarma) (aprovado por Resolução do Conselho de Ministros);

- Aprovação de linhas orientadoras para uma nova unidade para o tratamento do cancro com base em tecnologias de protónica, reorientando as instalações do antigo Instituto Tecnológico Nuclear em Loures para a área da saúde e física médica (aprovado por Resolução do Conselho de Ministros).

4. Tecnologias emergentes - Espaço e interações atlânticas

- Aprovação das condições de instalação do Centro Internacional de Investigação do Atlântico – AIR Centre, em estreita cooperação internacional e na sequência da Declaração de Florianópolis de Novembro de 2017 (aprovado por Resolução do Conselho de Ministros);

- Aprovação da Estratégia Nacional do Espaço, Portugal Espaço 2030 (aprovado por Resolução do Conselho de Ministros);

- Aprovação de projeto de Lei do Espaço, que estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais (Projeto PL 251/2017, aprovado no Conselho de Ministros, submetido para consulta pública).


Todos os interessados poderão apresentar opiniões, sugestões e contributos até ao dia 31 de março de 2018, para o seguinte endereço de correio: consultadiplomasmctes@mctes.gov.pt 

Nota explicativa

 
ficheiro para descarregar

Projeto de DL 38/2018, que altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

 
ficheiro para descarregar

Projeto de DL 55/2018, que altera o Estatuto do Estudante Internacional

 
ficheiro para descarregar

Projeto de DL 39/2018, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e outras habilitações atribuídas por instituições de ensino superior estrangeiras

 
ficheiro para descarregar

Projeto de PL 51/2018, que estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento

 
ficheiro para descarregar

Projeto de DL 418/2017, que cria o regime jurídico dos centros académicos clínicos e dos projetos-piloto de hospitais universitários

 
ficheiro para descarregar

Projeto de PL 251/2017, que estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais

ficheiro para descarregar