Consultas Públicas
Procedimento conducente à elaboração do Projeto de alteração do regulamento interno do Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do Projeto de alteração do regulamento interno do Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada, aprovado pela Portaria n.º 72/2002, de 19 de janeiro.
Publicado a 28 de fevereiro de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
Procedimento conducente à prorrogação do período de vigência do regime transitório em matéria de pagamento, nos processos de inventário em que tenha sido concedido apoio judiciário
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