Procedimento tendente à aprovação da Portaria que estabelece o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixa a respetiva taxa

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à aprovação da Portaria que estabelece o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixa a respetiva taxa, ao abrigo do disposto nos n.ºs 6 e 7 do artigo 14.º-B da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto.

• Publicado a 15 de janeiro de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor-Geral das Atividades Económicas e enviada para o endereço eletrónico novosprodutostabaco@dgae.min-economia.pt