Procedimento tendente à elaboração de Portaria que estabelece as normas técnicas essenciais a considerar na elaboração de projetos de arborização e de rearborização

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento tendente à elaboração de Portaria prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, alterado pela Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, que estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução

• Publicado a 30 de novembro de 2017. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e enviada para o endereço eletrónico consultapublica.rjaar@icnf.pt