Início ao procedimento conducente à regulamentação do montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos administradores judiciais

Serve a presente publicação para informar que é dado procedimento conducente à regulamentação do montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos administradores judiciais.

• Publicado a 2 de novembro de 2017. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e enviada para o endereço eletrónico correio@dgpj.mj.pt