Consultas Públicas
O Conselho de Ministros aprovou,
em 4 de outubro de 2017, um projeto de decreto-lei que visa estabelecer o programa «Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente», que constitui uma
das medidas legislativas inseridas na Nova Geração de Políticas de Habitação do
Governo.
O referido programa visa proporcionar uma
resposta célere e eficaz às necessidades de alojamento urgente de pessoas
privadas da habitação em que residiam na sequência de acontecimento
imprevisível e ou excecional, em especial em situações de catástrofe, desastres
naturais ou fenómenos de imigração.
A principal forma de apoio
ao abrigo do Porta de Entrada é de natureza financeira, mas também se contempla
o apoio em espécie, mediante o apoio às famílias na instrução das candidaturas,
na elaboração de projetos de obras ou na doação de materiais. O
apoio financeiro destina-se a suportar as despesas com o alojamento imediato e
provisório de pessoas, mas também a apoiá-las em soluções de habitação
permanente, mediante a reconstrução ou reabilitação das habitações danificadas
ou o arrendamento de uma habitação permanente.
Prevê-se, ainda, a
disponibilização imediata de parte do apoio financeiro, por forma a viabilizar
em tempo útil uma solução habitacional ou de alojamento temporário, sem estar
dependente de processos burocráticos prévios, muitas vezes incompatíveis com a
celeridade de resposta que as situações exigem, assegurando, todavia, a
salvaguarda das verbas entregues.
Neste diploma, confere-se especial
importância à atuação integrada das entidades da administração central,
regional e local, bem como dos serviços sociais, com destaque para o papel fulcral dos municípios
na identificação das situações abrangidas e na avaliação das pessoas com
necessidade de apoio.
Por estas razões, o Governo decidiu colocar
a presente Resolução em consulta pública, convocando os cidadãos e as entidades
públicas e privadas a participarem com o seu contributo para a melhor implementação
do programa Porta de Entrada.
Todos os interessados poderão encontrar o documento e apresentar opiniões, sugestões e contributos até ao dia 16 de dezembro de 2017, para o seguinte endereço de correio eletrónico: politicadehabitacao@mamb.gov.pt
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