Início do procedimento para alteração da Portaria que aprovou os modelos oficiais de documentos a emitir pela PSP

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento tendente à alteração da Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro, alterada pelas Portarias n.ºs 256/2007, de 12 de março, 1165/2007, de 13 de setembro, e 192/2015, de 29 de junho, que aprovou os modelos oficiais de documentos a emitir pela Polícia de Segurança Pública (PSP) no domínio da sua atividade relacionada com a aplicação do regime jurídico das armas e suas munições.

• Publicado a 13 de março de 2017. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.