Início do procedimento para alteração do despacho que fixa os critérios para o financiamento público a conceder a certas federações desportivas nacionais para comparticipar encargos de deslocação

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento tendente à alteração do Despacho normativo n.º 1/2013, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2013, que estabelece os critérios para o financiamento público a conceder às federações desportivas nacionais de andebol, basquetebol, futebol (nas disciplinas de futebol 11 e futsal), patinagem (na disciplina de hóquei em patins), ténis de mesa e voleibol, para comparticipar os encargos com a deslocação, por via aérea e/ou marítima, entre o território continental e as Regiões Autónomas.

• Publicado a 13 de março de 2017. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.