Início do procedimento para elaboração da portaria da MAI que aprova o regulamento geral de atribuição de casas de habitação dos serviços sociais da GNR

Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmbito do procedimento tendente à elaboração da Portaria da Ministra da Administração Interna que aprova, no âmbito do fomento e apoio da habitação, o Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, ao abrigo do disposto nos Estatutos dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 31/2010, de 9 de abril.

• Publicado a 29 de novembro de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.