Consultas Públicas
Consulta pública sobre a Reforma das Florestas
O Governo disponibiliza para discussão pública um conjunto de medidas legislativas que foram aprovadas no Conselho de Ministros dedicado à Reforma das Florestas.
Com o intuito de envolver a administração central, as autarquias, a comunidade académica e a sociedade em geral, abre-se assim a possibilidade dos cidadãos se pronunciarem, através de críticas ou sugestões, sobre uma reforma que o Governo considera estruturante para o país.
Sendo a floresta um ativo de enorme relevância estratégica para o desenvolvimento económico e para a sustentabilidade ambiental, é necessário reavaliar e reformular as políticas públicas tendo em vista uma reforma do setor que proteja os seus recursos e promova os seus ativos.
A execução destas políticas revela-se tanto mais urgente quando consideramos os enormes prejuízos causados pelos incêndios florestais, que este ano voltaram a assolar drasticamente o país, com graves consequências sociais, económicas e ambientais.
Este conjunto de medidas procura responder aos grandes desafios da floresta portuguesa e está ancorado em três áreas de intervenção: titularidade da propriedade; gestão e ordenamento florestal; e defesa da floresta nas vertentes de prevenção e de combate aos incêndios.
Este processo de discussão pública estende-se até 31 de janeiro de 2017, período ao longo do qual terão lugar outras ações de divulgação.
1. Alteração ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
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2. Cria o banco nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril e o Fundo de Mobilização de Terras
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3. Autoriza o Governo a criar no âmbito da reforma florestal, um conjunto de incentivos fiscais e emolumentares alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e N
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4. Cria um sistema de informação cadastral simplificada
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5. Alteração ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
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6. Alteração ao regime de criação das zonas de intervenção florestal
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7. Regime jurídico de reconhecimento das sociedades de gestão florestal
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8. Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado
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9. Aprova um regime especial e extraordinário para a instalação e exploração, por municípios, de novas centrais de valorização de resíduos de biomassa florestal
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10. Alteração ao Regime Jurídico dos Planos de Ordenamento, de Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal
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