Início do procedimento tendente à elaboração de portaria que regulamenta o Decreto-Lei que aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo ibérico

Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmbito do procedimento conducente à elaboração do projeto de procedimento  conducente  à  elaboração  do  projeto  de Portaria  que regulamenta  o  Decreto-Lei  n.º  54/2016,  de  25  de  agosto,  que  aprova  a  revisão  do  regime  jurídico  da conservação do lobo ibérico.

• Publicado a 9 de setembro de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.