Início do procedimento para elaboração da portaria conjunta que define os valores devidos pela cedência de animais, equipamentos e infraestruturas das forças de segurança

Serve a presente publicitação para informar que é dado início ao procedimento conducente elaboração de Portaria Conjunta do Ministro das Finanças e da Ministra da Administração Interna que define os valores devidos pela cedência de animais, equipamentos e infraestruras das forças de segurança, bem como o valor das taxas devidas pela prestação de serviços pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP que, embora acessoriamente relacionados com a missão e atribuições das forças de segurança e envolvendo a utilização de recursos públicos, são desenvolvidos em benefício das entidades requisitantes.

• Publicado a 2 de agosto de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.