Início ao procedimento para elaboração do projeto de portaria que define o âmbito de recrutamento para a frequência do curso de formação para administrador judiciário

Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmbito doprocedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que define o âmbito de recrutamento para a frequência do curso de formação específico para administrador judiciário, bem como as regras procedimentais relativas à seleção, à forma de graduação e à identificação das licenciaturas adequadas à frequência do referido curso.

• Publicado a 21 de junho de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.