Início do procedimento conducente à regulamentação do acesso, pelas partes, ao processo executivo, por via eletrónica

Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmbito do procedimento conducente à regulamentação do acesso, pelas partes, ao processo executivo, por via eletrónica.

• Publicado a 7 de junho de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.