Início do procedimento para elaboração de portaria conjunta que define o regime dos serviços remunerados e seus valores pela GNR e PSP

Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmbito da elaboração da portaria que define o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP e estabelece o valor da taxa devida pelos serviços administrativos associados ao planeamento, nomeação, controlo, fiscalização, cobrança e pagamento desses serviços.

• Publicado a 31 de maio de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.