Início ao procedimento para elaboração do projeto de portaria sobre o acesso ao sistema informático de suporte dos tribunais pelos administradores judiciais e Comissão dos Auxiliares da Justiça

Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmbito do procedimento conducente à elaboração do Projeto de Portaria referente ao acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e ao documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial.

• Publicado a 18 de abril de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.