Início do procedimento relativo à elaboração do despacho normativo que estabelece os procedimentos e acesso à ação social escolar

Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmbito do procedimento tendente à elaboração do Despacho normativo que estabelece os procedimentos e acesso à ação social escolar

• Publicado a 21 de março de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.