Início dos procedimentos tendentes à elaboração de regulamentação do Código do Processo nos Tribunais Administrativos

Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmbito da elaboração do projeto de Portaria referente ao modelo dos articulados a apresentar no âmbito das ações administrativas urgentes relativas ao contencioso dos procedimentos de massa, assim como na elaboração do projeto de Portaria referente à tramitação eletrónica dos processos administrativos.

• Publicado a 28 de janeiro de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.