Tribunal Permanente de Arbitragem vai ter atividade em Lisboa - XXI Governo - República Portuguesa

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2018-10-04 às 14h01

Tribunal Permanente de Arbitragem vai ter atividade em Lisboa

Portugal assinou um novo protocolo que permite que o Tribunal Permanente de Arbitragem (TPA) passe a ter atividade também em Lisboa depois de já ter uma sede não permanente no Porto, anunciou o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, na Conferência Internacional sobre Arbitragem e Proteção do Investimento.

«Isto é muito importante. Por um lado, porque traz gente e atividade ao nosso País, porque sinaliza a importância que temos e a importância que nós temos no Tribunal Permanente de Arbitragem e, mais importante, porque facilita a vida das pessoas, designadamente às pessoas coletivas como empresas que têm de recorrer ao Tribunal Permanente de Arbitragem», referiu.

O Ministro sublinhou que o Governo tinha feito um acordo em junho de 2017 para que a sede não permanente fosse em Portugal – o que foi conseguido através das instalações do Porto, no Palácio da Bolsa – e acrescentou que o acordo agora assinado permite que o TPA utilize as instalações da Associação Portuguesa de Arbitragem em Lisboa para realizar as suas atividades.

Portugal e o Tribunal Permanente de Arbitragem assinaram a 16 de junho de 2017 um Acordo de Sede não permanente do TPA em Portugal, tendo sido criada uma sede ad hoc, designadamente para os países de língua oficial portuguesa, para processos de resolução de conflitos internacionais entre Estados, ou de cariz comercial e de investimentos entre Estados e entidades privadas.