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2017-12-14 às 14h31
Três milhões de agregados vão poder ter IRS Automático
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, 14 dezembro 2017
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Conferência de Imprensa do Conselho de Ministros, 14 de dezembro de 2017
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O Governo aprovou o alargamento do IRS Automático para três milhões de sujeitos passivos do Imposto sobre o Rendimento Singular que passam a ter a sua declaração pré-preenchida.
«O decreto aprovado simplifica a vida dos cidadãos na sua relação com a administração tributária», disse o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros em Lisboa.
O Secretário de Estado destacou a maior facilidade e comodidade para as famílias que o IRS Automático representa, ao poderem confirmar ou corrigir a sua declaração de impostos através do Portal das Finanças ou das aplicações móveis.
«O IRS automático, que este ano abrangeu os contribuintes com rendimentos do trabalho dependente e de pensões sem filhos, passa a incluir, em 2018, os agregados com dependentes, bem como os sujeitos passivos que usufruam de benefícios fiscais respeitantes a donativos que sejam objeto de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira», acrescentou António Mendonça Mendes.
E sublinhou: «Com este alargamento, o IRS automático passará a estar acessível a 3 milhões de agregados familiares. É uma opção do contribuinte utilizá-lo ou não».
«A Autoridade Tributária consegue pré-preencher a declaração de impostos deste universo de pessoas, que têm depois a faculdade de decidir se os dados estão corretos. Em caso afirmativo, e validado o Número de Identificação Bancária (NIB) para proceder ao eventual reembolso, com um simples clique é possível submeter a declaração de IRS», disse também António Mendonça Mendes.
Vantagens do IRS automático
O Secretário de Estado referiu três vantagens deste sistema automático de submeter a declaração de IRS:
- Simplificação na relação com o contribuinte;
- Evita o pagamento de coimas pelo envio atrasado da declaração de IRS – por defeito, a declaração é considerada correta, havendo sempre a possibilidade de a corrigir posteriormente;
- Diminuição do prazo de reembolso – em 2017, a média geral foi de 23 dias, menos 11 dias no caso do IRS automático.
«Em suma, esta medida promove a simplificação do procedimento, e a correta e atempada entrega de dados», disse António Mendonça Mendes, concluindo: «Estamos convencidos de que este ano irá haver muito mais contribuintes a recorrer ao IRS automático do que no ano anterior», uma vez que já existe «uma relação de confiança» da experiência de 2017.
O IRS automático integra o Simplex+, um programa apresentado pelo Governo para simplificar e digitalizar os serviços da Administração Pública, tornando-a mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas.
«De um universo potencial de 1,8 milhões de agregados familiares com acesso ao IRS automático, 800 mil já recorreram a esta ferramenta» em 2017, disse ainda António Mendonça Mendes.
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