Revisão da legislação do contencioso administrativo em debate

«O nosso pacote legislativo e regulamentar para a jurisdição administrativa e fiscal tem sido fruto de muitos contributos», afirmou a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, na abertura de uma conferência sobre contencioso administrativo, em Lisboa.

A Secretária de Estado acrescentou: «A orientação estratégica inicial e as primeiras versões dos diplomas foram delineadas por dois grupos de trabalho: um para a jurisdição administrativa, outro para a jurisdição tributária, integrados por alguns dos mais experientes magistrados das respetivas áreas», assim como por representantes do Governo e dos serviços da área de governação da Justiça.

Helena Mesquita Ribeiro anunciou que vários diplomas relativos à jurisdição administrativa e fiscal entraram em procedimento legislativo, inclusive aquele que encerra as alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Estas intervenções legislativas visam três finalidades essenciais:

- Especialização dos tribunais de primeira instância em razão da espécie processual e da matéria, nos casos em que o volume processual o justifique;

- Administração e gestão dos tribunais segundo um modelo de presidência, com competências reforçadas, que passa pela designação de um único presidente, coadjuvado por um administrador judiciário, e de um magistrado do Ministério Público coordenador, para um conjunto de tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários integrados numa determinada área geográfica;

- Assessoria com revisão do modelo dos gabinetes de apoio, estendendo-se aos Tribunais Centrais Administrativos a possibilidade de disporem destes gabinetes.

E simplifica-se a criação dos gabinetes, remetendo para o regime previsto para os tribunais judiciais.

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