Resposta dos municípios à descentralização é «muito encorajadora e positiva»

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que é «muito encorajadora e positiva» a resposta dos municípios à descentralização de competências para as autarquias, num momento em que o processo nas áreas da saúde e da educação ainda está a decorrer.

Perante a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, do Parlamento, Eduardo Cabrita referiu que, de todos os diplomas sectoriais para a descentralização, 17 já foram publicados e outros cinco já estão aprovados pelo Governo.

Sobre os 11 primeiros diplomas publicados - e cujo processo de aceitação já terminou - O Ministro referiu que 67% dos municípios já assumiram, em 2019, todas ou algumas competências, o que constitui uma «informação muito encorajadora e muito positiva».

Eduardo Cabrita afirmou também que o processo de aceitação é gradual no âmbito do «exercício daquilo que é a legítima autonomia dos municípios de decidirem entre 2019 e 2021 quais as competências a exercer».

Entre os 11 primeiros diplomas publicados, o Ministro explicou que o que teve «maior número de municípios a querer exercer já as competências é o diploma de gestão do património público sem utilização: 157 municípios» e «o que teve menor adesão foi o do estacionamento público», em que «100 municípios assumiram a participação no exercício desta competência».

Relativamente a processos de diplomas publicados mais recentemente - e cujos dados ainda não são finais - o Ministro afirmou que 124 municípios assumiram as competências em matéria de cultura e, 63, em matéria de saúde animal e segurança alimentar.

No setor da saúde, Eduardo Cabrita referiu que estão a decorrer os processos de interação, em que «146 municípios pediram esclarecimentos sobre os elementos que lhes foram facultados em matéria de saúde» e que «estão a ser prestados em conjunto com o Ministério da Saúde».

No setor da educação, o Ministro afirmou que «os municípios que receberam já as comunicações das verbas das dotações em matérias de educação têm agora um prazo para pedir esclarecimentos».

Sobre as competências relativas às 21 Comunidades Intermunicipais (CIM), Eduardo Cabrita afirmou que as mesmas foram assumidas «pela grande maioria» destas entidades. «São quatro competências: Fundos europeus e turismo foram assumidas por 20 CIM, bombeiros por 16, e justiça por 15 das CIM», esclareceu.