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2018-04-06 às 15h49
Regime especial de tributação visa incrementar competitividade no transporte marítimo
Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino
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«A proposta de lei contempla três medidas estruturais de promoção da marinha mercante», afirmou a Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, na apresentação deste diploma, na Assembleia da República.
Em primeiro lugar, «um regime especial de determinação da matéria coletável sujeita a IRC com base na tonelagem dos navios», disse a Ministra. Em segundo lugar, «a isenção de IRS das remunerações auferidas, nessa qualidade, pelos tripulantes», acrescentou.
Em terceiro lugar, «uma taxa especial de segurança social (6%), sendo de 4.1% para o empregador e de 1.9% para o trabalhador, com o Estado a suportar o diferencial para não diminuir a proteção social», referiu Ana Paula Vitorino.
Objetivo da nova lei
«Com estas medidas, o Governo visa recuperar 50% da frota e do emprego perdidos nos últimos 40 anos, em apenas 5 anos», afirmou ainda a Ministra, para além do «incremento dos navios inscritos no Registo Internacional da Madeira».
«O diploma integrará também medidas de simplificação de registo de navios da marinha mercante», acrescentou Ana Paula Vitorino, lembrando que este diploma integra «um pacote mais amplo, cuja medida-chapéu é a criação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos», já autorizado pela Assembleia da República.
A Ministra concluiu: «Este é um regime desejado há décadas pelo setor da marinha mercante», uma vez que «Portugal parte em posição de desvantagem» e «quer recuperar» a competitividade neste setor.
Aprovada por unanimidade, esta proposta de lei do Governo será agora submetida à comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República.
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