Portugal moderno, seguro e mais descentralizado - XXI Governo - República Portuguesa

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2018-10-19 às 13h00

Portugal moderno, seguro e mais descentralizado

Administração Interna
O objetivo principal do Orçamento do Estado para 2019 na área da Administração Interna passa pela aposta na descentralização e investimento público em segurança e proteção civil para garantir «um Portugal moderno, seguro e mais descentralizado».

A área da Administração Interna no site do Orçamento do Estado para 2019 destaca o «maior aumento da década nas transferências para as autarquias locais», com mais 6,2% (154,9 milhões de euros) nas transferências para os municípios e mais 5,2% (10,4 milhões de euros) nas transferências para as freguesias.

A descentralização é uma pedra angular da Reforma do Estado e o Fundo de Financiamento para a Descentralização, a contribuição municipal de proteção civil e a transferência de meios humanos e patrimoniais «espelham a aposta do Governo na autonomia do poder local».

A Lei de Programação vai continuar a avançar com a «aquisição de equipamentos de proteção individual, viaturas, armamento, comunicações e infraestruturas de apoio à atividade operacional das forças e serviços de segurança, quer em Portugal quer no estrangeiro, designadamente no contexto das migrações e da gestão das fronteiras externas da União Europeia».

A área da Administração Interna tem ainda os objetivos de «consolidação da reforma do sistema de proteção civil», com uma nova orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, capacitação do sistema de proteção civil nos pilares da prevenção e da resposta operacionais, e de «modernização do processo eleitoral», através da desmaterialização dos cadernos eleitorais, do projeto-piloto do voto eletrónico presencial e do alargamento do voto antecipado.