Orçamento da Segurança Social prossegue reforço da proteção e da sustentabilidade dos sistemas

O orçamento da Segurança Social para 2018 pretende prosseguir o reforço da proteção social através de medidas de combate à pobreza dirigidas aos públicos mais desfavorecidos, de reforço e de melhoria dos serviços públicos, de eficiência do sistema, bem como da promoção da criação de emprego e de combate à precariedade.

 

Na apresentação do documento, em Lisboa, o Ministro do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, afirmou que «o objetivo central do Governo é o reforço da sustentabilidade do sistema da Segurança Social».

 

«As nossas opções orçamentais para 2018 são exigentes e complexas têm como plano de fundo um cenário macroeconómico caracterizado pela prudência e pela confiança na continuação do crescimento da economia portuguesa, que é decisivo para a Segurança Social através da criação de emprego», acrescentou.

 

 

Outros dos grandes objetivos do orçamento da Segurança Social é «a continuação da trajetória de correção dos desequilíbrios que foram gerados e aprofundados de forma significativa ao longo dos anos de crise e de recessão económica».

 

Vieira da Silva referiu que o esforço de correção dos desequilíbrios e melhoria da sustentabilidade apoia-se na expetativa de receita de contribuições e quotizações crescer mais do que a despesa contributiva.

 

O Ministro destacou também que 2018 coloca o fim da transferência extraordinária do Orçamento do Estado para a compensação dos desequilíbrios do sistema contributivo, «porque a evolução das receitas e das despesas contributivas tem sido contida».

 

«Este é um importante contributo para a estabilidade das contas públicas», disse.

 

 

O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social destacou também outra dimensão fundamental que caracteriza o orçamento: «o reforço das medidas de combate à pobreza e apoio à família».

 

A reforma do abono de família vai ser reforçada para se dirigir com mais incidência para «as situações socialmente mais exigentes», para as famílias com crianças até aos três anos. «Também haverá um reforço das verbas destinadas ao Rendimento Social de Inserção», acrescentou, referindo a correção do valor de referência iniciado em orçamentos anteriores, tal como sucede no Complemento Solidário para Idosos.

 

O Ministro referiu também a atualização mais relevante do Indexante dos Apoios Sociais, que «irá beneficiar de uma combinação da evolução dos preços e do crescimento económico, que eleva um patamar nesta atualização».

 

A Prestação Social para a Inclusão tem o objetivo de melhorar a proteção social das pessoas com deficiência, combatendo a pobreza e incentivando à participação laboral e à autonomização sempre que possível.

 

A reformulação das principais prestações sociais na área da deficiência teve início em 2017 e pretende-se que em 2018 já permita apoiar as pessoas com deficiência ou incapacidade, rompendo com o paradigma de décadas de proteção centrada na «incapacidade de gerar ganhos de trabalho» e promover o combate à pobreza das pessoas com deficiência ou incapacidade.

 

 

A atualização das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações vai ser realizada em dois momentos: a atualização regular em janeiro de 2018 vai abranger 2,8 milhões de pensionistas e terá um impacto financeiro de 357 milhões de euros, enquanto a atualização extraordinária de agosto de 2018 vai abranger cerca de 1,6 milhões de pensionistas com um impacto de 35,4 milhões de euros.

 

 

O novo regime de muito longas carreiras contributivas entrou em vigor a 1 de outubro de 2017 e permite aos trabalhadores com carreiras contributivas muito longas ou que começaram a trabalhar muito jovens reformarem-se antes da idade legal de reforma sem aplicação do fator de sustentabilidade ou redução por antecipação.

 

A medida, com um impacto estimado em 2018 de 56 milhões de euros e 11 500 pensionistas, abrange trabalhadores que aos 60 anos ou mais tenham 48 anos de carreira contributiva e trabalhadores que iniciaram os descontos com 14 anos ou menos e tenham, aos 60 ou mais anos, pelo menos 46 anos de carreira contributiva.

 

 

A partir de 2018, vai ser transferida para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 50% da receita de IRC consignada, tendo por referência a receita de IRC estimada, sendo os restantes 50% transferidos em 2019 após liquidação do imposto.

 

Em 2018, a transferência de receita do IRC consignada a este fundo corresponde a 70 milhões de euros.

 

 

O Governo prevê o esgotamento do Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social em 2047, quatro anos depois do que se previa no Orçamento do Estado do ano passado e dez anos depois do que se previa no documento de 2016.

 

A melhoria da situação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social é explicada pela melhoria da situação económica e do sucesso na diversificação de fontes de financiamento da Segurança Social através das receitas do adicional do IMI e da consignação de receitas do IRC.