Novo regime de produção e venda baixará custo da eletricidade

O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.

Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, o Ministro do Ambiente e da Transição Energética, Matos Fernandes, lembrou que «Portugal foi o primeiro país do Mundo que assumiu vir a ser neutro em emissões de carbono em 2050 e, para isso uma meta intermédia é, 80% da eletricidade ser ter origem em fontes renováveis em 2030».

Para alcançar este objetivo «era fundamental a aprovação deste Decreto-Lei que permite lançar os leilões para atribuição de licenças de produção de eletricidade a partir do solar», disse. 

O Decreto-Lei «cria as condições para alterar o processo de licenciamento», disse o Ministro, explicando que «hoje, o que condiciona a atribuição de uma licença é haver um ponto da rede onde é possível entregar a eletricidade produzida».

Ou seja, «é um processo que corre ao contrário», em que a obtenção de uma licença de produção não depende da existência um ponto na de injeção da eletricidade produzida na rede, disse, acrescentando que «por causa disto, há um conjunto vastíssimo de licenças atribuídas que não têm possibilidade de, nos anos mais próximos, virem a ser construídas».

Vão ser leiloados 1350 megawatts de produção por energia solar, sendo «os principais pontos de ligação à rede ficam nas zonas de Portalegre, Estremoz, Castelo Branco», afirmou o Ministro, que referiu também que assumam «por completo os custos de ligação à rede, não onerando o conjunto dos consumidores» poderão fazer os seus projetos «sem entrar no leilão».

«Queremos, até 2030, investir seis mil milhões de euros para multiplicar por nove a capacidade de geração de eletricidade a partir de fonte solar, afirmou Matos Fernandes, acrescentando que «este investimento é todo de privados».

O leilão contemplará «duas formas: uma é a de produção através de uma tarifa fixa sempre abaixo do custo de mercado, a outra é a da produção a custos de mercado mas com uma contribuição para o sistema elétrico nacional», disse o Ministro.

«A produção de eletricidade a partir de fonte solar é hoje a mais barata das formas de produção a partir de fontes renováveis, com custos claramente abaixo do preço de mercado e, por isso, não faz qualquer sentido que essa produção seja paga a custo de mercado», afirmou.

«O que queremos é produzir abaixo do custo de mercado, gerando um ganho para todos os consumidores e, dessa forma, assegurar, por um lado, o nosso compromisso de sermos neutros em emissões de carbono e, por outro, criar condições para uma transição justa para uma eletricidade mais barata para o comum dos cidadãos», sublinhou.

Matos Fernandes explicou ainda que «o preço de mercado da eletricidade é fixado pelo preço do carvão e passará a sê-lo pelo preço do gás natural, e esse preço vai ser sempre crescente». 

«Se conseguirmos fixar o preço de produção a partir do solar à volta dos 40 euros por megawatt/hora, e sendo o preço de mercado de cerca de 55 euros por megawatt/hora, essa diferença é um ganho que fica retido dentro do sistema elétrico nacional e que contribui para reduzir de forma direta o défice tarifário acumulado e, com essa redução, reduziremos o preço da eletricidade pago pelo conjunto dos consumidores», concluiu.