Novo diploma relativo aos bombeiros municipais traz estabilidade profissional a cerca de 300 operacionais

«O diploma permite fazer justiça aos bombeiros municipais e dar uma carreira estável à Força Especial de Bombeiros, agora Força Especial de Proteção Civil», afirmou o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, após a apresentação do programa Algarve Seguro, em Faro, que prevê o reforço de meios policiais durante o verão.

O Ministro referia-se ao decreto-lei promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no dia 21 de junho, que procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores.

«O novo diploma prevê um modelo gradual de convergência do nível remuneratório dos bombeiros municipais para o nível mais elevado que hoje têm os bombeiros sapadores», acrescentou Eduardo Cabrita, sublinhando que «tal foi feito em diálogo com os municípios e permite que essa convergência se faça ao longo dos próximos seis anos, com crescimentos significativos».

Este decreto-lei cria ainda uma estrutura profissional de sapadores florestais no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas para dotar o País de um sistema de proteção civil mais eficaz.

O diploma, aprovado pelo Governo no Conselho de Ministros de 9 de maio, põe também termo à situação de precariedade da Força Especial de Bombeiros da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, agora Força Especial de Proteção Civil.

«São quase três centenas de bombeiros que, há mais de uma década, estavam numa situação de precariedade e que passam a ter uma carreira na qual serão integrados e terão o seu desenvolvimento profissional», disse o Ministro.

Eduardo Cabrita concluiu, realçando a importância de conjugar meios entre a capacidade dos bombeiros voluntários, «quase sempre a primeira resposta e a coluna vertebral do sistema de proteção civil», e o reforço da sua profissionalização.

Nos últimos 18 meses, foram criadas 160 novas equipas de intervenção permanente nas associações de bombeiros voluntários e reforçada a Unidade de Proteção e Socorro da GNR, de 500 para cerca de 1200 efetivos.