Nova lei orgânica para a Autoridade Nacional de Proteção Civil - XXI Governo - República Portuguesa

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2017-11-09 às 18h24

Nova lei orgânica para a Autoridade Nacional de Proteção Civil

Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, na tomada de posse do tenente-general Carlos Mourato Nunes como Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Lisboa, 9 novembro 2017
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) tem de adotar uma nova lei orgânica até março de 2018, durante a cerimónia de tomada de posse do novo presidente do organismo, tenente-general Carlos Mourato Nunes.

«Uma nova lei orgânica que lhe dê estabilidade funcional e que dê estabilidade àqueles que trabalham na ANPC, que defina o seu papel neste novo modelo de intervenção no combate aos fogos florestais», referiu o Ministro.

Eduardo Cabrita destacou que a nova missão da ANPC exige uma nova orgânica e que Mourato Nunes, antigo comandante-geral da GNR, tem o perfil adequado para implementar este modelo de articulação entre conhecimento, prevenção, experiência e capacidade de combate.

O novo presidente da ANPC também vai ser responsável pela articulação com as entidades que desempenharão um papel decisivo no âmbito da GNR (Grupo de Intervenção Proteção e Socorro, Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente e guardas florestais), com as Forças Armadas e com os bombeiros voluntários.

O Ministro realçou que a ANPC tem de passar a ter um âmbito mais alargado, deixando de ser apenas uma entidade conhecida por coordenar a intervenção dos incêndios florestais e assumindo capacidade de resposta aos riscos de inundação, acidentes industriais, e risco químico, bacteriológico e sísmico.