Menos 230 mil ações executivas pendentes nos tribunais - XXI Governo - República Portuguesa

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2018-02-07 às 14h06

Menos 230 mil ações executivas pendentes nos tribunais

Ações executivas no terceiro trimestre de 2017
O número de processos executivos pendentes nos tribunais portugueses no terceiro trimestre de 2017 confirma a tendência de decréscimo que se tem vindo a verificar ao longo dos últimos dois anos.

Ao todo havia, neste período, menos 230 mil processos de cobranças de dívidas pendentes, o que representa uma redução de 13,6% em relação ao mesmo trimestre de 2016 e menos 42% do que em 2012, de acordo com os resultados estatísticos mais recentes divulgados pela Direção-Geral da Política de Justiça.

Este foi o terceiro trimestre homólogo consecutivo em que o número de processos especiais de revitalização findos foi superior ao número de processos especiais de revitalização entrados nesse mesmo período. Já a taxa de resolução processual atingiu os 164,3%.

Para esta evolução contribuiu desde logo a melhoria do ambiente económico, a recuperação dos rendimentos das famílias, a melhoria da situação das empresas – para a qual também contribuíram as medidas do Programa Capitalizar. No entanto, a diferença entre os processos entrados (menos 14 mil) e os pendentes (menos 230 mil) mostra que as condicionantes externas explicam apenas uma parte desta redução, tendo sido o maior contributo dados pela capacidade do sistema em absorver estes processos.

«Há, nos últimos anos, uma convicção das profissões do judiciário no sentido de virarem a página. A primeira palavra que tenho é para os magistrados e para os oficiais de justiça que protagonizaram esta transformação», disse recentemente a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

A este esforço, acrescentou Francisca Van Dunem, juntou-se uma «atenção permanente de quem tem responsabilidade pelo sistema, que é o Ministério da Justiça, através de um grupo que faz o acompanhamento do processo executivo tribunal a tribunal e que integra magistrados, profissionais ligados ao CITIUS, à OSAE e a CAAS».

«Já não se trata de fazer alterações legislativas, mas no concreto de desfazer os nós», disse a Ministra, dando como exemplo medidas como o interface do CITIUS com o SISAAE (sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução), a reformulação dos sistemas operacionais, a consulta do processo executivo e a certidão judicial eletrónica.

As ações executivas mantêm a preponderância no universo de processos pendentes no sistema de justiça, tendo chegado a atingir os 70% da sua globalidade. «Daí a dialética entre os que dizem que os problemas não nascem na justiça, nascem na economia. E aqueles que dizem que a justiça debilita a economia na medida em que, não dando resposta atempada, na prática acaba por criar custos de contexto agravados que prejudicam o investimento», declarou a Ministra da Justiça.

Estes números não têm ainda em conta a alteração introduzida no âmbito da revisão do Código de Processo Civil, que considera apenas os processos que estão nos tribunais e que, dará origem a uma quebra dos processos pendentes ainda mais acentuada. Esta alteração vai permitir a Portugal comparar-se com os sistemas de outros países em pé de igualdade.

As estatísticas trimestrais sobre processos de insolvência, processos especiais de revitalização e processos especiais para acordo de pagamento mostra também uma tendência para o decréscimo.

No terceiro trimestre de 2017, já com a legislação que alterou as regras do acesso ao Processo Especial de Revitalização (PER) em vigor, recorreram a este mecanismo 120 entidades. Face ao trimestre anterior verificou-se uma redução de 55% e, comparando com os números de igual período de 2016, a redução chega aos 72,3%.

Confira a evolução da taxa de resolução processual das execuções cíveis.
Áreas:
Justiça