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Notícias

2018-03-15 às 15h24

«Limpeza de ordenamento jurídico» para «introduzir clareza, segurança e certeza»

Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, Lisboa, 15 março 2018
O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, anunciou que o Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei e uma proposta de Lei que eliminam 2270 diplomas legais que não tinham sido expressamente revogados mas tinham deixado de fazer sentido.

Este primeiro Revoga + determina a cessação de vigência de diplomas publicados entre 1975 e 1980, com o objetivo de «introduzir clareza, segurança e certeza jurídica».

Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, Tiago Antunes referiu que a iniciativa Revoga+ é uma «peça-chave do programa Legislar Melhor» e uma medida essencial de simplificação legislativa no quadro do programa Simplex+.

«O decreto-lei declara a não-vigência de 1449 diplomas considerados desnecessários, quer porque caíram em desuso, quer porque nunca chegaram a ser objeto de uma revogação expressa ou de um reconhecimento oficial explícito de cessação de vigência. Aliado a este decreto-lei, será submetida à Assembleia da República uma proposta de lei na qual se proclama a não-vigência de outros 821 diplomas da sua competência», nota o comunicado do Conselho de Ministros.

Tiago Antunes realçou que esta ação passa por «uma limpeza de ordenamento jurídico, de diplomas que foram perdendo utilidade e nunca foram expressamente revogados». O Secretário de Estado acrescentou que desta forma deixará de haver dúvida sobre o que está em vigor e que o Diário da República eletrónico passará a ter uma «etiqueta de revogado associada aos diplomas em causa para que qualquer pessoa que o consulte saiba de forma clara que já não está em vigor».

Os 2270 decretos-lei que deixam de ter aplicação correspondem a 5200 páginas do Diário República e a 27 quilos. Para assinalar a medida, o artista Bordalo II produziu uma peça, feita com antigas edições do Diário da República, que foi exibida na conferência de imprensa.

«Foi feita simbolicamente com aqueles diplomas que hoje revogamos e que são reaproveitados e reciclados para a produção desta obra. Espelha também que alguns Diários da República que já não são precisos podem ser utilizados para fazer coisas bonitas», disse Tiago Antunes.