Lei de Programação Militar aprovada na Assembleia da República

Foi aprovada, na Assembleia da República, a proposta final da Lei de Programação Militar. Esta foi a votação mais consensual de todas as Leis de Programação Militar, em Portugal, e prevê o investimento, o equipamento e a transformação das Forças Armadas portuguesas, recolocando-as numa trajetória de modernização e de preparação para um novo ambiente estratégico.

A Lei de Programação Militar é o principal instrumento financeiro plurianual para o investimento público na Defesa e nas Forças Armadas. Trata-se da fonte primordial de equipamento, de desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa Nacional, e de apoio para a Investigação e Desenvolvimento, com impacto direto nas capacidades militares necessárias para a prossecução das múltiplas missões das Forças Armadas.

A proposta final hoje aprovada respeita o desenho, a coerência e o equilíbrio do documento que o Conselho de Ministros aprovou e que o Ministro da Defesa apresentou, a 23 de janeiro, no Plenário da Assembleia da República.

A Lei de Programação Militar prevê uma dotação global de 4,740 milhões de euros, superior em 1,580 milhões de euros, à atual LPM, o que corresponde a um acréscimo de 50%. Inclui sete projetos estruturantes, que representam cerca de um terço da proposta e irão marcar um horizonte longo:

• cinco aeronaves de transporte aéreo estratégico e tático (827 milhões de euros)

• seis Navios Patrulha Oceânicos (352 milhões de euros)

• programa de Ciberdefesa (51 milhões de euros)

• programa de Sistemas de Combate do Soldado (43 milhões de euros)

• cinco helicópteros de evacuação (53 milhões de euros)

• um navio polivalente logístico (150 milhões de euros)

• navio reabastecedor (150 milhões de euros)

Estes projetos estruturantes reforçarão ainda a capacidade das Forças Armadas para responder às necessidades da diáspora portuguesa, para cuidar da soberania e coesão nacionais, tanto no que diz respeito à sua área de exercício de busca e salvamento, como no que concerne a responsabilidade de jurisdição, decorrente da futura extensão da plataforma continental.

Permitirão, também, fazer face às ameaças atuais e futuras, num contexto em que o maior grau de imprevisibilidade introduz maiores incertezas, gerando ainda valor económico, tecnológico e emprego, e promovendo a investigação e a inovação.

Dotação para projetos cooperativos também aumenta

O diálogo com todos os partidos e o espírito construtivo, que sempre presidiu aos esforços de acomodação para se conseguir a máxima convergência e um consenso abrangente em torno de uma Lei nacional, permitiu enriquecer a proposta, através de uma melhoria qualitativa dos investimentos, com um reforço de 25M€ para os projetos cooperativos, nos primeiros anos, mais do que duplicando a verba inicialmente prevista, sendo uma oportunidade para alavancar a competitividade da indústria nacional, da investigação científica e da inovação; um incremento no programa de ciberdefesa no valor de 5M€, e uma consagração de 120M€ para a modernização das Fragatas da Classe Vasco da Gama.

O valor atribuído à ciberdefesa contempla, não só as verbas constantes da capacidade do Estado-Maior-General das Forças Armadas, mas também dos ramos – Marinha, Exército e Força Aérea -, um reforço que será acompanhado de um aumento nos efetivos já para este ano.

Quanto aos projetos cooperativos, importa relevar o aumento nos dois primeiros quadriénios de 25M€. De notar, a existência de projetos integrados noutras capacidades que poderão reunir condições de participação em projetos cooperativos, designadamente Cooperação Estruturada Permanente (PESCO em inglês) da União Europeia. Este reforço representa uma oportunidade de alavancar a competitividade da indústria nacional, da investigação científica e da inovação, contribuindo para que Portugal reforce a sua participação em cadeias de produção de elevado índice tecnológico.

Lei respeita linhas de orientação política

Esta Lei de Programação Militar respeita também as linhas de orientação política, designadamente: o reforço das capacidades conjuntas das Forças Armadas; o preenchimento de lacunas de capacidades, privilegiando equipamentos e programas passíveis de duplo uso; a otimização de capacidades necessárias para as missões nas quais Portugal participa; o investimento na capacidade nacional de ciberdefesa; a preferência por equipamentos garantam ganhos de interoperabilidade; a maximização do envolvimento da indústria, dos centros de investigação e das universidades nacionais na edificação das capacidades militares; e a criação de condições para melhorar a atratividade e o recrutamento das Forças Armadas.