IGFEJ e CPAS assinam acordo de pagamento de dívida

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça e a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores assinaram acordo para pagamento de dívida pela utilização do imóvel onde funcionaram os Juízos cíveis de Lisboa entre 2002 e 2011.

Os dois organismos, através do Presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e do Presidente da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), procederam à formalização do acordo para o pagamento da dívida pela utilização do imóvel onde funcionaram os Juízos Cíveis de Lisboa entre 2002 e 2011.

A convenção de pagamento foi autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2018, de 26 de dezembro de 2018 e permitiu ultrapassar uma situação que durou mais de uma década, ficando o IGFEJ autorizado a acordar com a CPAS o pagamento de cerca de sete milhões de euros, (€6.837.717,63). Os referidos encargos financeiros são suportados por verbas inscritas em 2018 no orçamento do IGFEJ.

Em 2000 foi celebrado um contrato de arrendamento com a Petrogal, S.A. para a instalação dos antigos Juízos Cíveis de Lisboa no imóvel da Rua Mouzinho da Silveira nº 26, em Lisboa, tendo sido homologada a renda mensal pela antiga Direção-Geral do Património. A utilização deste imóvel manteve-se até 5 de agosto de 2011, apesar de em 2002 a CPAS ter adquirido o imóvel.
Nos últimos anos foram realizadas negociações entre as partes para acordar as contrapartidas pela utilização do imóvel no período de 2002 a 2011. O Presidente do IGFEJ e o Presidente da CPAS congratulam-se pela decisão do Governo que viabilizou o acordo assinado entre as partes e permitiu o desbloqueio das verbas para efetivação do pagamento.