«Honrei os meus compromissos para com a justiça portuguesa»

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, lembrou «o contexto social contingente, em que confluem variáveis políticas e expressões de exasperação de fundo sócio profissional, a reclamar de nós, mais do que nunca, a assunção pública das virtudes que nas representações sociais estão associadas à justiça: a prudência, o equilíbrio e o rigor», durante a intervenção na cerimónia de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa.

Francisca Van Dunem explicou que «as expectativas geradas com a melhoria do ambiente económico e da saúde das finanças públicas, romperam os diques que vinham contendo longos anos de insatisfações acumuladas de algumas classes profissionais da área da justiça e gerar movimentos reivindicativos legítimos mas cujos programas nem sempre são realizáveis hoje e agora», dada a «magnitude das necessidades de investimento em infraestruturas na área da justiça, dos tribunais aos estabelecimentos prisionais, passando pelos serviços de registo e notariado, pela Polícia Judiciária e pelos serviços médico legais».

Assim, foi defendida por Francisca Van Dunem a necessidade de «articular coerente e responsavelmente as necessidades de investimento com as legítimas ambições das classes profissionais».

Neste último ano da legislatura, Francisca Van Dunem prestou contas do trabalho que tem sido feito: «Honrei os meus compromissos para com a justiça portuguesa».

O XXI Governo Constitucional definiu no seu Programa para a justiça um conjunto de eixos estratégicos e alguns planos de ação prioritária em que tem vindo a trabalhar:

- (1) A melhoria da gestão do sistema judicial e a modernização dos modelos de organização de trabalho das secretarias;

- (2) A atualização dos estatutos das magistraturas adaptando-os ao modelo de organização judiciária implementado em 2014;

- (3) A capacitação dos recursos destinados à prevenção e repressão dos fenómenos criminais mais graves;

- (4) O robustecimento do sistema público de proteção jurídica aos cidadãos mais frágeis.

Nos últimos três anos assegurou-se a fiabilidade e sustentabilidade da tramitação processual eletrónica sem nunca colocar em causa a independência e a autonomia do trabalho das magistraturas. Os dois sistemas nacionais de tramitação processual eletrónica, o Citius e o Sitaf, conheceram desenvolvimentos importantes.

A Ministra explicou que no Citius «o sistema de implantação horizontal que encontrámos, circunscrita à primeira instância - e de uso facultativo na fase de julgamento no processo penal e nos processos de promoção e proteção de crianças e jovens - evoluiu para um sistema de implantação vertical e quase universal, que permite hoje a tramitação eletrónica do processo em todas as instâncias e jurisdições».

A par desta melhoria, foram, ainda, criadas e implementadas novas funcionalidades. No SITAF foram realizadas mais de 50 intervenções de melhoria, «dando ao sistema robustez e segurança, consentindo a introdução naquele sistema de peças processuais de muito maior dimensão» garantiu a responsável pela pasta da Justiça.

No que toca aos estatutos das magistraturas Francisca Van Dunem lembrou que estes já se encontram em apreciação parlamentar concretizando «as necessidades de adaptação à lei de organização Judiciária, articulando-as com a intangibilidade da independência dos juízes e da autonomia do Ministério Público».

Salientou, também, o reforço de meios para as magistraturas, nomeadamente os 373 auditores de justiça que entraram no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e estão em formação para assumir funções nos tribunais. Entre 2016 e 2018, o CEJ fez ingressar auditores no limite da sua capacidade formativa. Já a Polícia Judiciária foi reforçada com um contingente de 120 novos inspetores ao qual se juntarão, ainda este ano, mais 48 novos elementos.

Juntamente com os recursos humanos viabilizou-se «o desenvolvimento de um sistema de tramitação eletrónica de inquéritos, em curso na PGR e a aquisição de equipamentos para análise e tratamento de grandes volumes de informação no processo penal», disse Francisca Van Dunem, que ajudarão na prevenção e na repressão dos fenómenos criminais, especialmente a criminalidade económico-financeira.

«A par destas medidas – explicou a Ministra – procedemos, do ponto de vista legislativo, à intensificação da convergência normativa em matéria de prevenção de corrupção, do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo nivelando a nossa ordem jurídica pelos mais recentes critérios de exigência internacionais».

No robustecimento do sistema público orientado para uma proteção efetiva dos cidadãos mais vulneráveis, Francisca Van Dunem realçou a mudança de paradigma decorrente do regime jurídico do maior acompanhado a entrar em vigor no próximo mês de fevereiro: «esta reforma legislativa – que eliminou os institutos da interdição e da inabilitação – visa assegurar uma proteção mais ajustada às necessidades específicas de suprimento da incapacidade de que cada indivíduo seja portador».

O novo regime - que melhora a proteção dos cidadãos mais vulneráveis – revoluciona o modo como a justiça lida com as incapacidades de maiores e tem pressuposta uma intervenção muito ativa das magistraturas.

«Também em matéria de proteção das pessoas mais vulneráveis está pendente no Parlamento uma iniciativa legislativa do Governo que visa melhorar as condições de funcionamento da Comissão de Proteção de Vítimas de Crime, dotando-a de mais meios e de um mais amplo espectro de ação, assim como o âmbito subjetivo de aplicação da lei», garantiu Francisca Van Dunem, acrescentando que para os reclusos e jovens internados em centros educativos são agora mais efetivamente assegurados os cuidados de saúde, através de protocolos entre os serviços prisionais e instituições hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.

A Ministra informou, ainda, que a reforma do sistema do acesso ao Direito e aos Tribunais, cuja proposta de lei o Governo apresentará ao Parlamento a curto prazo, será, porventura, a expressão mais impactante no tocante à preocupação que o Governo tem na proteção jurídica dos cidadãos economicamente mais frágeis: «O anteprojeto de diploma está em fase de audição dos Conselhos Superiores e da Ordem dos Advogados, sendo o resultado de um processo longo, mas profícuo, de procura de consensos».

Para além dos novos magistrados que têm entrado em funções com as aberturas de concursos que têm sido levadas a cabo pelo CEJ (Centro de Estudos Judiciários), foi «encontrada uma solução jurídica para os juízes auxiliares dos tribunais da Relação que não tinham a categoria de Desembargadores», confirmou a Ministra. 

Novos 400 oficiais de justiça entraram na profissão e 932 funcionários judiciais foram promovidos. Para os estabelecimentos prisionais há 400 novos elementos do Corpo da Guarda Prisional.

Simultaneamente um conjunto de medidas estão em vigor para garantir maior eficiência, tais como na jurisdição administrativa e fiscal onde se promoveu a celeridade, a desburocratização e a consolidação, no âmbito do Programa Capitalizar, de um conjunto de iniciativas destinadas a fortalecer o tecido económico, e em articulação com o judiciário.

Francisca Van Dunem referiu ainda o Balcão Único do Prédio (BUPI) criado recentemente para ajudar, de forma simples e gratuita, os cidadãos na identificação da localização e limites dos seus imóveis que levou a uma importante atualização dos registos patrimoniais.

O Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores viu aprovado o diploma que vem garantir um maior equilíbrio no regime contributivo, sem descurar a sustentabilidade financeira da Instituição.

«Os dados consolidados relativos ao terceiro trimestre de 2018 e a informação disponível para o quarto e último trimestre permite-nos antecipar a consolidação de uma tendência estruturada de redução de pendências – com retração a níveis sem paralelo desde os anos 90 do século passado - e de aumento das taxas de resolução processual», afirmou a Ministra da Justiça.

No ano de 2018, o Governo conheceu a resposta ao apelo do Presidente da República feito aos operadores judiciários – os representantes sindicais das magistraturas, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e o Sindicato dos Funcionários Judiciais trabalharam um documento que recebeu a designação de «Acordos para a Justiça».

Igualmente foi trazida ao debate político uma iniciativa político-partidária da direção do Partido Social Democrata, intitulada «Compromisso para a Justiça».

Francisca Van Dunem sublinhou que «o Governo esteve atento a todas as iniciativas que apontaram no sentido da necessidade de formação de consensos alargados e às propostas delas decorrentes» e que «parte substancial das propostas inscritas no Pacto subscrito pelos agentes da justiça traduziam medidas cuja execução se revelou compatível com o Programa do Governo, sendo que algumas delas se encontravam em execução», bem como «no Compromisso para a Justiça identificam-se também um conjunto de propostas coincidentes com iniciativas já em curso».

O Parlamento definiu a metodologia de ação em relação aos «Acordos para a Justiça». O Governo promoveu a audição dos partidos com assento parlamentar sobre o tempo, o lugar e o método de abordagem das propostas contidas no «Compromisso para a Justiça». A esmagadora maioria dos partidos ouvidos considerou ser o Parlamento o lugar institucional adequado a iniciativas desta natureza.