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2019-02-12 às 18h46

«Há uma clara correlação entre a maior centralização e o menor desenvolvimento»

Primeiro-Ministro António Costa no encerramento do Fórum Políticas Públicas 2019 sobre «Descentralização e Reorganização do Estado», Assembleia da República,12 fevereiro 2019 (foto: Tiago Petinga/Lusa)
«O esforço de descentralização é particularmente importante porque Portugal é o terceiro país da União Europeia onde as autarquias locais menos participam na despesa pública e, se olharmos para as estatísticas, há uma clara correlação entre a maior centralização e o menor desenvolvimento», disse o Primeiro-Ministro António Costa.

O Primeiro-Ministro, que discursava na sessão de encerramento do Fórum Políticas Públicas 2019 sobre «Descentralização e Reorganização do Estado», recordou que «a média da União Europeia é que as autarquias participam em 24,6% das receitas públicas».

«Em Portugal participam em 14,4%, e quando o atual pacote de descentralização estiver em plena execução, no limite em 2021, as autarquias estarão a participar em 19% das receitas públicas», acrescentou.

António Costa sublinhou que «o objetivo que fixámos em 2015 era, no espaço de uma década, atingirmos a média de União Europeia» (24,6%), o que «significa que com a total execução do atual pacote de descentralização até 2021, teremos percorrido metade do caminho».

Processo já com resultados 

Na sua intervenção no fórum que decorreu na Assembleia da República, o Primeiro-Ministro referiu que «no Programa do Governo definimos a estratégia de avançar com a descentralização». 

«Um primeiro passo muito importante foi a descentralização para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto das competências em matéria de transportes públicos, e das competências da PSP em matéria de trânsito para as respetivas políticas municipais, tendo em conta o estatuto que estas já tinham». 

O resultado da primeira é «que os STCP já recuperaram 3,6 milhões de passageiros e a Carris já recuperou 4,5 milhões de passageiros», tendo ainda feito significativos investimentos na melhoria do material circulante.

O resultado da segunda transferência «é indiscutivelmente positivo, pois permitiu aos municípios gerirem plenamente uma das suas competências fundamentais que é a do trânsito».

O processo de descentralização passou também pelo Orçamento de 2016, «com a retirada de um conjunto significativo de restrições à autonomia do poder local, que limitavam seriamente a capacidade de gestão das autarquias locais».

Finalmente, o pacote de descentralização lançado pelo Governo «implicou a aprovação de uma lei-quadro, de uma nova Lei das Finanças Locais e de 22 diplomas setoriais, 15 dos quais já estão publicados», referiu.

2/3 dos municípios assumiram competências

António Costa sublinhou que «os processos de descentralização são necessariamente difíceis, morosos, e que devem ser geridos com a máxima cautela para não terem efeitos prejudiciais».

Por isto «a lei previu que o processo fosse gradual: obrigatório para todas as autarquias a partir de 2021, gradualmente aceite por cada uma e à medida da sua vontade e das suas capacidades até lá».

«Hoje, dos 278 municípios do Continente, que são os únicos abrangidos pela descentralização, 177, ou seja, cerca de 2/3 já aceitaram assumir, total ou parcialmente, novas competências», afirmou o Primeiro-Ministro.

Processo gradual

Recordando a sua «experiência de já ter assistido a um processo de desconcentração e outro de descentralização», António Costa sublinhou a importância de o processo ser gradual.

O primeiro foi quando era Ministro da Justiça, «a Lei de organização da investigação criminal que transferiu das competências exclusivas da Polícia Judiciária para a competência exclusiva da PSP e da GNR parte significativa da criminalidade para cujo combate a proximidade e capilaridade das forças de segurança» era mais adequada, «ficando a PJ com a criminalidade mais complexa, organizada e transnacional».

«A gradualidade dessa transferência permitiu que todas as dúvidas» que existiam inicialmente fossem ultrapassadas, afirmou.

O segundo foi «o maior processo de descentralização que aconteceu desde 1976», A transferência de competências do município de Lisboa para as freguesias da cidade. 

Também houve dúvidas, mas «quatro anos volvidos, não encontram ninguém que não diga que as competências estarem mais perto das pessoas permitiu ganhos muito significativos», acrescentou.

Saber o que descentralizar

O Primeiro-Ministro disse que «a questão não está em saber se temos ou não em ganhar com a descentralização, mas em saber o que descentralizar e com que meios descentralizar», exemplificando com os semáforos, que devem ser geridos pelo município, e com os lugares de deficiente, que devem ser geridos pela freguesia.

António Costa afirmou que «tal como está na Constituição, assumamos um programa muito ambicioso de descentralização aproximando-nos progressivamente dos melhores níveis de organização dos Estados da União Europeia».

O Governo deseja «dedicar o atual mandato autárquico, que termina em 2021 à preparação das autarquias para a assunção plena destas responsabilidades, preparando-nos para darmos os passos seguintes».

«Há um passo imediato, que gostaria de ver concretizado em 2021 e que está expressamente previsto na Constituição, que é a realização da eleição direta das autarquias metropolitanas em Lisboa e no Porto, onde temos tudo a ganhar com a sua instituição».

Afirmando que «a experiência dos Conselhos Metropolitanos, iniciada em 1989, está esgotada», disse que «está na altura de as áreas metropolitanas serem também detentoras de competências próprias e de poderem ter a legitimidade democrática adequada», dada pela sua eleição.

Descentralização e regionalização

O Primeiro-Ministro sublinhou a importância de «ancorar estes debates sobre a descentralização naquilo que de mais sólido o país democrático construiu, que foi a sua Constituição».

O artigo 6.º «explica como o País se organiza: diz que Portugal é um Estado unitário, que respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade e autonomia das autarquias locais e da descentralização da Administração Pública».

A Constituição «prevê também, no artigo 236, no âmbito do poder local, três tipos de autarquias: as freguesias, os municípios e as regiões administrativas», tendo as freguesias e aos municípios sido instituído desde 1976 e aguardando-se desde então a instituição das regiões administrativas.

António Costa recordou o «grande debate nacional em torno da criação das regiões administrativas» de há 20 anos e a sua rejeição no referendo, dizendo que «desde então o tema tem estado relativamente congelado».

Depois disto, «muita gente entendeu foi que era necessário avançar para a descentralização nos municípios e nas freguesias, e de criação de comunidades intermunicipais, e que depois de esgotado esse modelo de descentralização então se deveria discutir a regionalização».

Mas «agora que estamos a fazer a descentralização há quem diga que devíamos estar a discutir a regionalização. Receio sempre que haja a tentação de procurar sempre discutir o que não está na ordem do dia, para que tudo se mantenha na mesma, e para evitar fazer o que está na ordem do dia», afirmou.

Consolidar primeiro a descentralização

O Primeiro-Ministro referiu que o Programa do Governo definiu que «esta legislatura devia ser marcada pelo avanço significativo na descentralização de competências para as freguesias e os municípios, na democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, mediante a eleição dos seus presidentes pelos autarcas das respetivas regiões, na consolidação do atual modelo de NUT II, que tem cerca de 50-60 anos»

«E numa próxima legislatura, depois de devidamente consolidado e testado este modelo, então deveríamos regressar serenamente ao debate sobre a regionalização», disse, acrescentando que «a primeira condição para que este debate se faça de forma serena é que não se faça em ano de eleições».

O debate sobre a regionalização deverá «ser feito com base em informação clara e fidedigna e segura – e daí a minha forte expetativa sobre o trabalho que a Comissão Independente nomeada pela Assembleia da República pode dar».
 
O debate de há 20 anos foi baseado em vários equívocos, disse, apontando «a confusão entre as regiões administrativas do Continente e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira».

«A confusão entre regionalização e descentralização», como se fossem opções alternativas e não mais uma forma de descentralização, no caso, «para a autarquia chamada região», disse António Costa.

E «o entendimento de que as autarquias locais em geral não tinham controlo financeiro, não sendo possível assegurar a boa gestão das finanças públicas». 

Todavia, «a experiência destes 20 anos provou bem que as autarquias locais revelaram sempre melhor qualidade na gestão das finanças públicas que a Administração Central», apresentando, nos últimos anos, «não défices, mas superávites». 

O Primeiro-Ministro disse ainda que «devemos evitar divergir no secundário para nos concentrarmos no essencial», referindo que «o secundário são os mapas das regiões: mal ou bem temos a cinco NUT I definidas há 50 anos e, se não são perfeitas, são uma base sólida, que conhecemos, a partir da qual podemos construir um modelo» que poderá, no futuro, ser melhorado.