Governo reforça proteção dos consumidores nos produtos financeiros - XXI Governo - República Portuguesa

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2018-01-25 às 16h05

Governo reforça proteção dos consumidores nos produtos financeiros

Ministro das Finanças, Mário Centeno, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, 25 janeiro 2018
O Governo aprovou uma proposta de lei que procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros que «é muito importante no aumento da confiança dos investidores no mercado financeiro nacional».

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o Ministro das Finanças, Mário Centeno, destacou que «esta proposta legislativa é de grande importância para consumidores e investidores não profissionais, mas também para as próprias autoridades de supervisão que veem os seus poderes alargados e reforçados».

O comunicado do Conselho de Ministros refere que esta transposição de um conjunto de três diretivas e adaptação de cinco regulamentos da União Europeia aumenta «a transparência dos serviços prestados pelas instituições financeiras».

«O diploma cria restrições à venda de alguns produtos financeiros, amplia a informação a prestar aos clientes e reforça as sanções sobre más práticas comerciais», pode ler-se ainda no comunicado, que acrescenta que «as instituições financeiras passam a ter de definir processos de aprovação e comercialização destes produtos, tendo em conta os interesses, objetivos e características dos clientes, de modo a minimizar os riscos de conflitos de interesses».

Mário Centeno afirmou que a proposta legislativa «dá um passo importante na implementação do Programa do Governo, em particular no que diz respeito a uma regulação mais eficaz dos mercados e à eficácia da supervisão no setor financeiro».

«É uma proposta legislativa que também reforça os poderes das autoridades de supervisão, em matérias de cooperação e troca de informações, que recentemente também foram abordadas em várias circunstâncias na regulação do mercado financeiro, em particular na determinação do espaço de intervenção de cada um dos três reguladores financeiros», acrescentou o Ministro.