O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, afirmou que o Governo quer regulamentar o trabalho dos estudantes durante as férias para que estes não sejam penalizados no acesso a prestações sociais.
O objetivo é que Portugal passe a ter «um enquadramento legal positivo que estimule esta atividade, que é uma realidade que se passa em toda a Europa», afirmou durante uma audição sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2018, na Assembleia da República.
Vieira da Silva realçou que «este trabalho não é regulamentado em Portugal» e que o Orçamento do Estado para 2018 «dá um primeiro passo no plano fiscal, que deve ser prosseguido também na área da segurança social».
O novo enquadramento permitirá aos jovens continuar a recorrer a estes trabalhos sem que estes os penalizem «no acesso a um conjunto de prestações sociais», como acontece na legislação atual.
Desta forma, manter-se-ão intactos «o direito a manter o abono de família, o acesso a bolsas de estudo» e a capacidade de recorrer a outros incentivos existentes para jovens.
Prestação Social para a Inclusão
O Ministro referiu ainda que os serviços da Segurança Social estão a avaliar 9700 requerimentos para atribuição da Prestação Social para a Inclusão.
A Prestação Social para a Inclusão visa promover o combate à pobreza das pessoas com deficiência ou incapacidade, incentivar à participação laboral e contribuir para simplificar o quadro de benefícios existente.
«Após a sua implementação plena, esta medida assumirá uma perspetiva integrada, adaptando-se às necessidades que possam ocorrer em diferentes fases do ciclo de vida da pessoa, com especial enfoque na proteção em idade ativa», disse Vieira da Silva.