Governo quer intensificar fiscalização à segurança privada - XXI Governo - República Portuguesa

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2017-11-17 às 17h00

Governo quer intensificar fiscalização à segurança privada

«Temos que intensificar uma atividade fiscalizadora que tenha em conta, não aspetos formais, mas a substância da forma como é exercida a segurança privada nos seus vários setores», afirmou o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, após uma reunião do Conselho de Segurança Privada, em Lisboa.

O Ministro acrescentou que as alterações à lei de segurança privada, que vão ser apresentadas à Assembleia da República no início de 2018 terão em conta «os rácios entre pessoal de segurança privada e o nível da frequência das instalações» onde é prestado o serviço.

«Iremos ter em conta as características diferenciadas da segurança privada num edifício de escritórios, num estabelecimento de diversão noturna ou setor financeiro», exemplificou Eduardo Cabrita.

O Ministro referiu que, no âmbito das alterações à lei de segurança privada, «será definido um conjunto de requisitos que poderão determinar a suspensão provisória da atividade de empresas ou dos seus profissionais», mediante condições graves.

«A revisão da lei deve apostar numa intervenção que tenha em conta a clara distinção do que é a intervenção da segurança pública e as competências da segurança privada», disse também Eduardo Cabrita.

O Ministro acrescentou que «é ainda necessário intensificar a responsabilização conjugada» das empresas de segurança privada com aquelas que contratam estes serviços.

O Conselho de Segurança Privada de hoje aprovou o relatório anual de segurança privada de 2016, analisou a situação da atividade e apreciou as linhas de alterações à lei de segurança privada de 2013.

Integram o Conselho de Segurança Privada os diretores nacional da PSP, SEF e PJ, a inspetora-geral da IGAI, o comandante-geral da GNR, a secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, o secretário-geral do MAI, representantes das associações das empresas de segurança e das associações de profissionais.

Foram ainda convidados para a reunião representantes da Associação Portuguesa de Centros Comerciais, da Associação Portuguesa de Segurança, da Associação de Diretores de Segurança de Portugal, da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, da Associação Portuguesa de Bancos, do Banco de Portugal e da Imprensa Nacional Casa da Moeda.