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2017-11-09 às 14h07
Governo cria Matrícula na Hora
Conferência de imprensa do Conselho de Ministros de 9 de novembro 2017
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O Conselho de Ministros aprovou o serviço Matrícula na Hora, simplificando o processo de atribuição de matrícula aos veículos correspondentes a modelos com homologação europeia, com vantagem para o cidadão.
Estabelece-se a possibilidade de obtenção imediata da matrícula e do Certificado de Matrícula de um veículo, evitando assim a deslocação a diversas entidades públicas distintas, constituindo mais um passo para a concretização de uma medida Simplex + 2017.
A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, afirmou que inicialmente a Matrícula na Hora se aplicará aos veículos importados, sendo posteriormente estendida aos veículos comprados em Portugal.
O Decreto-Lei aprovado, altera o Regulamento da atribuição de matrículas dos veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/46/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014.
Esta Diretiva procedeu à harmonização, a nível europeu, da possibilidade de suspender a autorização de utilização de um veículo durante um período determinado, nos casos em que a sua circulação na via pública possa constituir um risco.
Instituiu, ainda, um conjunto de requisitos a cumprir no registo nacional de matrículas, designadamente a inclusão não só das características dos veículos, mas também das inspeções realizadas.
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