Governo aprova proposta de lei para proteger cidadãos mais vulneráveis - XXI Governo - República Portuguesa

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2018-02-08 às 15h38

Governo aprova proposta de lei para proteger cidadãos mais vulneráveis

Ministra da Justiça, Francisca Van Dunen, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, Lisboa, 8 fevereiro 2018
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece um novo regime jurídico do maior acompanhado, substituindo os institutos da interdição e da inabilitação.

Na conferência de imprensa após a reunião, a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou que esta iniciativa vem corresponder «à satisfação de uma necessidade socialmente sentida em vários setores da população».

O comunicado do Conselho de Ministros refere que a proposta visa «permitir uma proteção condigna não só das pessoas idosas mas de pessoas de qualquer idade em estado de vulnerabilidade duradoura, que careçam de proteção, seja qual for o motivo que determine essa vulnerabilidade».

A Ministra referiu que o sistema antigo «limitava muito a capacidade de intervenção judicial e defesa de pessoas carecidas de apoio», acrescentando que esta proposta permite uma «tomada de decisão concreta em função daquilo que sejam as necessidades específicas de apoio». 

«É um sistema mais flexível, mais dúctil, mais rápido e que vai seguramente responder melhor às necessidades de muitas famílias portuguesas afetadas», disse Francisca Van Dunem.

O comunicado refere ainda que «no modelo proposto o juiz pode agora dar uma resposta específica e individualizada, adequada à situação específica da pessoa a proteger». Através desta solução, pretende-se «assegurar que a pessoa vulnerável possa manter o maior grau de autonomia possível».