Governo aprova novas medidas de preparação para brexit sem acordo

O Conselho de Ministros aprovoumedidas adicionais ao Plano de Contingência para a saída do Reino Unido da União Europeia, nomeadamente para o caso de se verificar um brexit sem acordo, correspondendo ao alinhamento do plano nacional com o plano da União Europeia.

O diploma prolonga «até 31 de dezembro de 2020 a situação presente no que diz respeito aos operadores financeiros, por um lado, e no que diz respeito aos descontos e benefícios dos trabalhadores para a Segurança Social, por outro», disse o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Santos Silva, no final do Conselho de Ministros.

O período até ao final de 2020 «é o que o Governo tomou como referência na organização dos Planos de Contingência para uma saída sem acordo», afirmou.

«As instituições de crédito, as empresas de investimento e as entidades gestoras com sede no Reino Unido continuarão a poder operar em Portugal até 31 de dezembro de 2020, evitando o risco de o Reino Unidos passar a ser considerado um país terceiro [exterior à União Europeia] a partir de 1 de novembro de 2019», data do brexit, disse o Ministro, acrescentando que se assegura «a continuidade de todos os contratos financeiros, operações de depósito, prestação de serviços junto dos clientes da banca e dos seguros».

A lógica é a mesa no que diz respeito ao direito de os trabalhadores «verem contado para as suas pensões de reforma o período em que trabalharam no Reino Unido», disse ainda Santos Silva.

O Ministro afirmou que o Conselho de Ministros foi posto ao corrente da concretização do Plano de Contingência, acrescentando que com a aproximação da data de saída com ou sem acordo (31 de outubro) «temos de trabalhar com todos os cenários».

No «plano mais importante» para o Governo, «o plano dos cidadãos, o período de regularização administrativa dos portugueses residentes no Reino Unido e dos britânicos residentes em Portugal, no caso de saída sem acordo, estende-se até 31 de dezembro de 2020»; com acordo, estender-se-á até meados de 2021.

Já há perto de 100 mil portugueses regularizados no Reino Unido, tendo havido nos serviços consulares portugueses, de janeiro a julho, um reforço de 13% dos Cartões de Cidadão emitidos e de 28% dos passaportes.

No plano de preparação da Administração Pública, nomeadamente nos aeroportos e portos, nos serviços aduaneiros, de controlo sanitário e fitossanitário, «o reforço de meios humanos está concluído ou em curso, e estamos preparados para qualquer cenário no dia 1 de novembro.

Finalmente, o trabalho de preparação legislativo e regulamentar para as empresas está feito, disse o Ministro, apelando «a todas as empresas portuguesas que têm relações económicas com o Reino Unido que verifiquem já se todos os procedimentos e requisitos que devem cumprir estão a ser cumpridos».

Em 2018 havia 3871 empresas que exportavam para o Reino Unido e «a partir do início da próxima semana essas empresas serão contactadas uma a uma pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Economia e das Finanças para serem informadas mais uma vez de todos os procedimentos».

Posteriormente, haverá reuniões do Conselho Estratégico para a Internacionalização da Economia (que reúne Governo e associações empresariais) e do Conselho Permanente de Concertação Social (que reúne Governo, associações empresarias e centrais sindicais) para ver se todos estão preparados para qualquer cenário de brexit.