Governo aprova Estatuto da Pequena Agricultura Familiar - XXI Governo - República Portuguesa

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2018-06-07 às 14h27

Governo aprova Estatuto da Pequena Agricultura Familiar

Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, Lisboa, 7 junho 2018
O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que consagra o Estatuto da Pequena Agricultura Familiar com o objetivo de reforçar as potencialidades desta importante modalidade de organização de atividades produtivas, de gestão do ambiente e de suporte da vida social nos espaços rurais.

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, afirmou que esta aprovação dá cumprimento a um conjunto de medidas previstas no Programa do Governo que «visam discriminar positivamente este segmento da agricultura».

O comunicado refere que «é dado mais um passo para a valorização das atividades diretamente relacionadas com a agricultura familiar, as quais assumem particular relevância ao nível da produção, emprego, preservação do ambiente e biodiversidade em grande parte do território nacional»

«O Estatuto visa promover e valorizar a produção local e melhorar os respetivos circuitos de comercialização, promover uma agricultura sustentável, incentivando a melhoria dos sistemas e métodos de produção, e contribuir para contrariar a desertificação dos territórios do interior», acrescenta a nota.

Capoulas Santos referiu que o Governo espera atingir, com esta medida, «cerca de 40% do universo total dos agricultores portugueses, ou seja, cerca de 100 mil agricultores, com este conjunto de medidas adicionais».

O Ministro acrescentou que, de acordo com o estatuto, está incluído na agricultura familiar «alguém com mais de 18 anos, com rendimento inferior ao quarto escalão de IRS (20 a 25 mil euros), que seja detentor de propriedade agrícola, que não receba mais de cinco mil euros anuais da Política Agrícola Comum e cuja exploração não tenha uma mão-de-obra assalariada superior à mão-de-obra familiar».

O estatuto esteve em consulta pública até ao final de janeiro de 2018.