Governo aprova diploma para minimizar ausência de medicamentos

O Governo aprovou o decreto-lei que altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, com o objetivo de «minimizar as situações de rotura de medicamentos no território nacional».

O comunicado do Conselho de Ministros refere que o diploma clarifica «as responsabilidades de intervenção de cada um dos intervenientes na cadeia de abastecimento do mercado, reforçando as obrigações de serviço público quanto à disponibilidade de medicamentos».

O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ramos, referiu que «havendo o risco de faltar um medicamento, o Infarmed fica com a possibilidade de proibir» as exportações.

Francisco Ramos referiu, em declarações à Lusa, que há distribuidores que se constituíram em Portugal apenas para trabalhar na área da exportação e acrescentou que esta situação, apesar de legítima, «não tem qualquer interesse púbico para o abastecimento do medicamento em Portugal».