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2019-01-31 às 17h36
Governo agiliza funcionamento do Tribunal de Conflitos
Foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei que estabelece o regime de resolução de conflitos que decide se os processos devem ser julgados pelos tribunais judiciais ou pelos tribunais administrativos e fiscais, sempre que nestes se geram dúvidas quanto à jurisdição das questões.
A Ministra da Justiça justificou, em conferência de imprensa, a importância desta alteração ao regime, que se encontrava em vigor desde 1931, época «em que raras vezes se colocava este tipo de problema», com o facto destas situações serem cada vez mais frequentes e deu o exemplo: «Em janeiro deste ano já aconteceu cerca de 20 vezes haver dúvidas sobre qual o tipo de tribunal que deve dirimir um caso».
A legislação, agora atualizada, cria um tribunal com membros efetivos e, igualmente, um mecanismo de prevenção de conflitos para a resolução mais rápida dos casos.
A proposta de lei prevê que a composição do Tribunal dos Conflitos passe de seis para três membros e será fixa, limitando-se aos presidentes e vice-presidentes do STA e do STJ, anunciou a ministra da Justiça.
Em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, Francisca Van Dunem adiantou que o modelo proposto cria «um mecanismo pré-judicial» para resolução mais célere e vinculativa dos conflitos de jurisdição.
«Se um tribunal da ordem judicial ou administrativa receber uma determinada ação e tiver dúvidas sobre a área competente - área judicial ou área administrativa - submete logo de início a questão ao Tribunal dos Conflitos e a pronúncia é vinculativa», disse a Ministra.
Para o Governo, a reforma proposta vai «permitir resolver os conflitos de forma mais ágil», assegurando «mais celeridade» e estabilidade, evitando «decisões contraditórias pela intervenção de muitas pessoas no tribunal», acrescentou.
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