Governo acaba com serviço universal de telefone fixo mas mantém cabines

O Governo aceitou a recomendação da ANACOM e decidiu deixar de incluir o serviço de telefone fixo no âmbito do serviço universal, refere um despacho assinado pelo Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto de Miranda.

«O contrato cessará em 1 de junho de 2019 e o interesse público não justifica a sua prorrogação», refere o despacho, acrescentando que «cessa, por isso, igualmente, o direito do atual prestador a ser remunerado a cargo do fundo de Compensação dos Custos Líquidos do Serviço Universal».

O despacho assinado pelo Secretário de Estado reitera que «não faz sentido que o Estado continue a designar um prestador para um serviço consabidamente inútil e a onerar os operadores sem que a prestação contratualizada o justifique».

O Governo decidiu também prorrogar o atual contrato relativo à prestação do Serviço Universal de disponibilização de postos públicos «até que seja designado um prestador de Serviço Universal para o mesmo serviço, na sequência de um procedimento concursal ou até que a lei venha a dispensar essa designação».

A recomendação da ANACOM refere o Serviço Universal apenas seria justificável para 175 dos 8222 postos públicos atuais, sobretudo em freguesias predominantemente rurais, determinadas segundo indicadores de média etária da população e desemprego e a título transitório e em todas as insulares, até à alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas.

«Ao contrário do que sucede com o Serviço de Telefone Fixo, a descontinuidade da oferta do Serviço Universal de Postos Públicos não recolhe o mesmo consenso, quer quanto à necessidade da oferta, quer quanto às suas características», refere o despacho.

A nota sublinha que em 2018 foram feitas 3,1 milhões de chamadas a partir de postos públicos, legitimando a utilidade e procura por este serviço. «Importa por isso melhor avaliar se este serviço deve continuar a ser oferecido, com que características e âmbito geográfico», acrescenta.

O Secretário de Estado determinou a preparação dos instrumentos concursais para a seleção do prestador do Serviço Universal de postos públicos, seguido as condições de ser um único prestador para todo o território, no prazo renovável de um ano, com um preço-base de 300 euros por posto e garantindo a manutenção da oferta nos 1993 postos públicos instalados nos «chamados locais de interesse social».

Importa também «manter o requisito de um posto público por freguesia acrescido de mais um posto nas freguesias com mais de 1000 habitantes», referindo ainda o despacho que não existiu uma posição expressa das freguesias através da ANAFRE.

À ANACOM, é solicitado, no prazo de dez meses, «um novo modelo para oferta de postos públicos de nova geração […], ponderando a possibilidade de integrar nos postos públicos acesso à internet e novas aplicações tecnológicas destinadas a pessoas com deficiência».