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2018-07-06 às 16h48
Estatuto dos Magistrados Judiciais em processo legislativo
Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na discussão da proposta de Lei do Estatuto dos Magistrados Judiciais, Assembleia da República, 6 julho 2018
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O Governo apresentou na Assembleia da República uma relevante alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, «para melhor», como definiu a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.
Esta alteração era necessária desde 2008 devido a o modelo de gestão e organização judiciárias introduzido, e definitivamente inevitável com a reforma de 2014. O Estatuto em vigor data de há cerca de 30 anos e necessitava de uma intervenção abrangente.
Em junho de 2016, o Governo formou um grupo de trabalho constituído por um professor e magistrados de reconhecida experiência e independência, que se dedicaram a este trabalho graciosamente.
Sinteticamente, as alterações tratam três vetores:
- robustecimento dos princípios estruturantes da independência e da imparcialidade dos magistrados judiciais;
- reformulação do sistema de avaliação e do procedimento disciplinar;
- e autossuficiência regulatória.
Todo este processo foi aberto, transparente e negociado e, desde a primeira reunião, conhecida de todos a impossibilidade de conciliar posições na dimensão remuneratória do Estatuto.
Nos demais domínios registou-se um consenso amplo com os interlocutores institucionais do Governo, como aliás reconhece a Direção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses no parecer que emitiu.
A questão da remuneração das magistraturas está intimamente ligada à das remunerações dos titulares de cargos políticos.
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