Estatuto dos Magistrados Judiciais em processo legislativo
Governo apresentou na Assembleia da República uma relevante alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na discussão da proposta de Lei do Estatuto dos Magistrados Judiciais, Assembleia da República, 6 julho 2018
Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na discussão da proposta de Lei do Estatuto dos Magistrados Judiciais, Assembleia da República, 6 julho 2018
O Governo apresentou na Assembleia da República uma relevante alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, «para melhor», como definiu a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.
Esta alteração era necessária desde 2008 devido a o modelo de gestão e organização judiciárias introduzido, e definitivamente inevitável com a reforma de 2014. O Estatuto em vigor data de há cerca de 30 anos e necessitava de uma intervenção abrangente.
Em junho de 2016, o Governo formou um grupo de trabalho constituído por um professor e magistrados de reconhecida experiência e independência, que se dedicaram a este trabalho graciosamente.
Sinteticamente, as alterações tratam três vetores:
- robustecimento dos princípios estruturantes da independência e da imparcialidade dos magistrados judiciais;
- reformulação do sistema de avaliação e do procedimento disciplinar;
- e autossuficiência regulatória.
Todo este processo foi aberto, transparente e negociado e, desde a primeira reunião, conhecida de todos a impossibilidade de conciliar posições na dimensão remuneratória do Estatuto.
Nos demais domínios registou-se um consenso amplo com os interlocutores institucionais do Governo, como aliás reconhece a Direção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses no parecer que emitiu.
A questão da remuneração das magistraturas está intimamente ligada à das remunerações dos titulares de cargos políticos.